REsp 1901847 - DECISAO

REsp 1901847 - DECISAO

Porquanto a matéria central do recurso foi afetada como representativa de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja: (a) negado seguimento se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; posterior processamento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Recurso Representativo De Controvérsia, Afetação E Suspensão De Recursos
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recurso Representativo De Controvérsia Afetação E Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a indisponibilidade de bens pode recair sobre bens adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria central do recurso foi afetada como representativa de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja: (a) negado seguimento se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; posterior processamento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou terá novo exame pelo Tribunal de origem caso diverja da orientação firmada pelo STJ.