REsp 1901847 - DECISAO

REsp 1901847 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (REsp 1.862.792/PR, Tema 1.055), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo, de modo a permitir o juízo de conformidade posterior pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BIAZZO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Multa Civil Na Ação De Improbidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão De Recursos Multa Civil Na Ação De Improbidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO BIAZZO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito da afetação de recurso como representativo de controvérsia e a consequente suspensão de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (REsp 1.862.792/PR, Tema 1.055), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo, de modo a permitir o juízo de conformidade posterior pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial representativo da controvérsia

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (REsp 1.862.792/PR, Tema 1.055)