REsp 1907931 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF; a jurisprudência do STJ consolida que, até a instrução final, a responsabilidade em ações por improbidade é solidária e a indisponibilidade de bens deve limitar-se ao quantum fixado pelo juiz, vedando-se o bloqueio do valor total em relação a cada réu; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária Dos Réus, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (deficiência De Fundamentação), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Dos Réus Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 (deficiência De Fundamentação) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF; a jurisprudência do STJ consolida que, até a instrução final, a responsabilidade em ações por improbidade é solidária e a indisponibilidade de bens deve limitar-se ao quantum fixado pelo juiz, vedando-se o bloqueio do valor total em relação a cada réu; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.