REsp 1933766 - DECISAO

REsp 1933766 - DECISAO

Por estar a questão relativa à inclusão de eventual multa civil na indisponibilidade afetada como recurso representativo de controvérsia (REsp 1.862.792/PR, Tema 1.055), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado caso se harmonize com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa No Stj, Em Razão De Afetação Ao Tema 1.055 (resp 1.862.792/pr)
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem com baixa nos autos nesta Corte, em razão da afetação ao Tema 1.055 (REsp 1.862.792/PR).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade, Divisão Pro Rata Entre Responsáveis Solidários, Afeição De Recurso Representativo De Controvérsia / Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade Divisão Pro Rata Entre Responsáveis Solidários Afeição De Recurso Representativo De Controvérsia / Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa No Stj, Em Razão De Afetação Ao Tema 1.055 (resp 1.862.792/pr)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade ou não do periculum in mora para decretação da indisponibilidade de bens
  3. 3 Forma de distribuição da indisponibilidade entre responsáveis solidários (divisão pro-rata)

Ratio Decidendi

Por estar a questão relativa à inclusão de eventual multa civil na indisponibilidade afetada como recurso representativo de controvérsia (REsp 1.862.792/PR, Tema 1.055), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado caso se harmonize com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem com baixa nos autos nesta Corte, em razão da afetação ao Tema 1.055 (REsp 1.862.792/PR).

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem
  • Baixa nos autos nesta Corte