REsp 1920342 - DECISAO

REsp 1920342 - DECISAO

Por se tratar de recurso que contém tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.055), torna-se inadequada a manutenção da decisão monocrática; em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior, ficando prejudicado o agravo interno e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com fundamento nos arts. 1.021, §2º, e 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Desproveu Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração); Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo N. 1.055, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Sancionador Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo N. 1.055 Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Desproveu Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração); Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas com base no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e seguintes/Código Fux; arts. 256-E, II, e 256-I do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que contém tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.055), torna-se inadequada a manutenção da decisão monocrática; em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior, ficando prejudicado o agravo interno e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com fundamento nos arts. 1.021, §2º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 288/291e
  • Restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 297/306e