REsp 1896701 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a análise da pretensão recursal do Ministério Público exige examinar a possibilidade de inclusão da multa civil na medida de indisponibilidade de bens, matéria afetada ao Tema 1.055 no Recurso Especial 1.862.792/PR, devendo, portanto, aguardar o julgamento representativo e não ser distinguida para prosseguimento imediato.

Parties: Requerentes: HOSPITAL SÃO JORGE DAS PALMEIRAS LTDA e OUTROS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Requerimento De Distinção (art. 1.037, § 9º, Cpc/2015) / Indefirido
Outcome: Pedido de distinção indeferido
Legal Topics: Indisponibilidade De Bens, Inclusão De Multa Civil Em Medida Cautelar, Afetação De Tema (tema 1.055), Recurso Especial, Requerimento De Distinção

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Inclusão De Multa Civil Em Medida Cautelar Afetação De Tema (tema 1.055) Recurso Especial Requerimento De Distinção

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Parties

HOSPITAL SÃO JORGE DAS PALMEIRAS LTDA e OUTROS

Requerentes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Requerimento De Distinção (art. 1.037, § 9º, Cpc/2015) / Indefirido

Legal Issues

1 Possibilidade de inclusão da multa civil na medida de indisponibilidade de bens
2 Sustentabilidade do sobrestamento por afetação ao Tema 1.055
3 Aplicação do art. 7º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido

Orders

Indefiro o pedido de distinção formulado por HOSPITAL SÃO JORGE DAS PALMEIRAS LTDA e OUTROS