REsp 1939658 - DECISAO

REsp 1939658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por alegações genéricas quanto ao art.1.022 do CPC/2015, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; as questões relativas aos arts. 139, 789, 797 e 831 do CPC/2015 e aos arts.7 e 10 da LEF não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o fundamento autônomo do acórdão recorrido sobre a limitação da indisponibilidade ao montante exigível (art.185-A, §1º, CTN) não foi combatido, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A, §1º do CTN
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. indicados pelo recorrente)
  3. 3 Aplicação das súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por alegações genéricas quanto ao art.1.022 do CPC/2015, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; as questões relativas aos arts. 139, 789, 797 e 831 do CPC/2015 e aos arts.7 e 10 da LEF não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o fundamento autônomo do acórdão recorrido sobre a limitação da indisponibilidade ao montante exigível (art.185-A, §1º, CTN) não foi combatido, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.