REsp 1760899 - DECISAO

REsp 1760899 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator reconheceu o desacerto da decisão monocrática anterior, reconsiderando-a, declarando prejudicado o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo que trata do Tema n. 1.055 sobre inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e feito suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Direito Sancionador Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.055)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator reconheceu o desacerto da decisão monocrática anterior, reconsiderando-a, declarando prejudicado o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo que trata do Tema n. 1.055 sobre inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e feito suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 3.468/3.479e.
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 3.483/3.507e.