REsp 1842902 - ACORDAO

REsp 1842902 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a indisponibilidade de bens pode ser decretada inaudita altera pars quando presentes indícios de improbidade e de que a dispensa indevida de licitação presume o dano (dano in re ipsa), bem como das orientações sobre o elemento subjetivo dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992, concluiu-se que estavam presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, sendo necessária para resguardar o resultado útil do processo; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Oitiva Prévia (inaudita Altera Pars), Dispensa Indevida De Licitação, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Oitiva Prévia (inaudita Altera Pars) Dispensa Indevida De Licitação Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens sem oitiva prévia da parte (inaudita altera pars)
  2. 2 Presunção de dano decorrente da dispensa indevida de licitação (dano in re ipsa)
  3. 3 Elemento subjetivo exigido pelos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a indisponibilidade de bens pode ser decretada inaudita altera pars quando presentes indícios de improbidade e de que a dispensa indevida de licitação presume o dano (dano in re ipsa), bem como das orientações sobre o elemento subjetivo dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992, concluiu-se que estavam presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, sendo necessária para resguardar o resultado útil do processo; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a indisponibilidade de bens decretada na primeira instância até o limite de R$ 451.715,48.