REsp 1899872 - DECISAO

REsp 1899872 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a indisponibilidade de bens teria sido decretada de forma genérica e sem observar a razoabilidade e proporcionalidade, apesar de ter sido suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impôs-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Agravante: CAMPO GRANDE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI; Agravante: ANTÔNIO FERNANDO DE ARAÚJO GARCIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial provido na extensão indicada; acórdão anulado quanto à omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a tese omitida.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Recebimento Da Petição Inicial, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

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Parties

ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

CAMPO GRANDE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI

Agravante

ANTÔNIO FERNANDO DE ARAÚJO GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão por ausência de manifestação sobre tese suscitada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas citadas)
  3. 3 Fundamentação para decretação da indisponibilidade de bens baseada em indícios (fumus boni iuris) e presunção de periculum in mora

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a indisponibilidade de bens teria sido decretada de forma genérica e sem observar a razoabilidade e proporcionalidade, apesar de ter sido suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impôs-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial provido na extensão indicada; acórdão anulado quanto à omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a tese omitida.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 601/613 e-STJ e dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão quanto à alegação de indisponibilidade genérica e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.