REsp 1939553 - DECISAO

REsp 1939553 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela ausência de fumus boni iuris para manter a indisponibilidade de bens; a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CARLOS MANOEL MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Tutela Cautelar, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Tutela Cautelar Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CARLOS MANOEL MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni iuris para decretar indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração concreta de periculum in mora
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela ausência de fumus boni iuris para manter a indisponibilidade de bens; a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios