AREsp 1875960 - DECISAO

AREsp 1875960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamento de existência de fortes indícios de ilegalidade e presunção de dano em razão da dispensa de licitação, justificando a manutenção da indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: FREDERICO GUIDONI SCARANELLO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Dispensa De Licitação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Dispensa De Licitação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FREDERICO GUIDONI SCARANELLO

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992 para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Requisitos da medida cautelar (periculum in mora e fumus boni iuris) e sua cognição sumária
  3. 3 Presunção de dano ao erário em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamento de existência de fortes indícios de ilegalidade e presunção de dano em razão da dispensa de licitação, justificando a manutenção da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.