AREsp 1825552 - DECISAO

AREsp 1825552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a manutenção da indisponibilidade de bens fundamentou-se em elementos probatórios e em entendimento consolidado do STJ (Tema 701) sobre a presunção do periculum in mora em ações de improbidade; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice à apreciação do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Reexame De Fatos E Provas, Tutela Provisória
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Reexame De Fatos E Provas Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  2. 2 Demonstração dos requisitos para medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Limites da revisão em Recurso Especial por óbice de Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a manutenção da indisponibilidade de bens fundamentou-se em elementos probatórios e em entendimento consolidado do STJ (Tema 701) sobre a presunção do periculum in mora em ações de improbidade; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice à apreciação do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.