REsp 1921956 - DECISAO

REsp 1921956 - DECISAO

Diante da orientação consolidada do STJ sobre a interpretação do art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade de bens, respeitada a hipótese de impenhorabilidade, deve poder abranger ativos financeiros na medida necessária ao integral ressarcimento do dano, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para determinar inclusão dos ativos financeiros na indisponibilidade.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: ex-prefeito do Município de Carambeí/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Impenhorabilidade

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

ex-prefeito do Município de Carambeí/PR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a decretação de indisponibilidade na ação de improbidade incidir sobre ativos financeiros?
  2. 2 A decretação de indisponibilidade de ativos financeiros em fase preliminar configura penhora antecipada ou viola o devido processo legal?
  3. 3 Qual o alcance do art. 7º da Lei 8.429/1992 quanto à indisponibilidade de bens?

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada do STJ sobre a interpretação do art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade de bens, respeitada a hipótese de impenhorabilidade, deve poder abranger ativos financeiros na medida necessária ao integral ressarcimento do dano, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para determinar inclusão dos ativos financeiros na indisponibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que, respeitada a regra de impenhorabilidade, a medida de indisponibilidade de bens inclua os ativos financeiros.
  • Publique-se.