REsp 1935184 - DECISAO

REsp 1935184 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por envolver, em grande parte, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por incidir a liminar sobre a qual não cabe, em regra, recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, e prevaleceram decisões posteriores do STJ que restabeleceram o montante de indisponibilidade de R$ 120.864.000,00 e reconheceram a solidariedade da medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Seguro Garantia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Valor Da Indisponibilidade, Substituição De Medida Cautelar
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Seguro Garantia Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prevalência de decisão mais recente do STJ sobre o valor da indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de substituição da indisponibilidade por seguro-garantia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por envolver, em grande parte, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por incidir a liminar sobre a qual não cabe, em regra, recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, e prevaleceram decisões posteriores do STJ que restabeleceram o montante de indisponibilidade de R$ 120.864.000,00 e reconheceram a solidariedade da medida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se