REsp 1930030 - DECISAO

REsp 1930030 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a possibilidade de fracionamento mecânico da constrição patrimonial entre os réus (por exemplo, 1/8 para cada um), determinando que a indisponibilidade não seja automaticamente dividida em quotas iguais, na medida em que a responsabilidade é solidária até a instrução final e qualquer um dos réus pode responder pela totalidade da garantia até a delimitação das quotas na liquidação/julgamento final.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido: Fernando Antônio da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento ao apelo para afastar a possibilidade de fracionamento da constrição patrimonial entre os réus.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Responsabilidade Solidária, Fracionamento Da Constrição De Bens
Processual Civil Administrativo Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Responsabilidade Solidária Fracionamento Da Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Fernando Antônio da Silva Pereira

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento da indisponibilidade de bens entre os réus
  2. 2 Natureza da solidariedade da responsabilidade até a instrução final do feito
  3. 3 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a possibilidade de fracionamento mecânico da constrição patrimonial entre os réus (por exemplo, 1/8 para cada um), determinando que a indisponibilidade não seja automaticamente dividida em quotas iguais, na medida em que a responsabilidade é solidária até a instrução final e qualquer um dos réus pode responder pela totalidade da garantia até a delimitação das quotas na liquidação/julgamento final.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento ao apelo para afastar a possibilidade de fracionamento da constrição patrimonial entre os réus.

Orders

  • Afastada a possibilidade de fracionamento da indisponibilidade de bens em quotas iguais entre os réus (ex.: 1/8 para cada um).
  • Publique-se. Intimem-se.