AREsp 2474680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas a localizar bens penhoráveis (BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e demais pesquisas nas execuções agrupadas), de modo que a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Súmula 7/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Indisponibilidade de bens e requisitos para sua decretação (esgotamento de diligências)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas a localizar bens penhoráveis (BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e demais pesquisas nas execuções agrupadas), de modo que a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015