REsp 2117103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens, justificando a decretação da indisponibilidade; acolher a alegação de prematuridade demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Resp 1.377.507/sp (tema Repetitivo Nº 714)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Resp 1.377.507/sp (tema Repetitivo Nº 714)

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Capela de Santana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens, justificando a decretação da indisponibilidade; acolher a alegação de prematuridade demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015