REsp 2078262 - DECISAO

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Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela inexistência de indícios de dano ao erário ou enriquecimento ilícito e pelo não preenchimento dos requisitos do art. 16 da Lei 8.429/92 para decretar indisponibilidade de bens; os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida; questões fático-probatórias não são reexamináveis na via especial (Súmula 7 STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (Súmula 284 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Presunção De Dano, Requisitos Do Art. 16 Da Lei 8.429/92, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Presunção De Dano Requisitos Do Art. 16 Da Lei 8.429/92 Embargos De Declaração Súmula 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens pode ser decretada em ação de improbidade sem prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito
  2. 2 Se é admissível a decretação de indisponibilidade de bens sem oitiva da parte contrária por presunção de urgência
  3. 3 Se a indisponibilidade de bens pode ser determinada quando a ação de improbidade se funda apenas em violação aos princípios da Administração (art. 11, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela inexistência de indícios de dano ao erário ou enriquecimento ilícito e pelo não preenchimento dos requisitos do art. 16 da Lei 8.429/92 para decretar indisponibilidade de bens; os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida; questões fático-probatórias não são reexamináveis na via especial (Súmula 7 STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.