REsp 2044681 - DECISAO

REsp 2044681 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a Lei n. 14.230/2021 (art.16, §10), com o entendimento dominante do STJ e com o Tema 1.055/STJ, de modo que a indisponibilidade de bens deve assegurar exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, não incluindo o valor eventual de multa civil; a norma processual nova aplica‑se imediatamente aos feitos em curso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Indústria de Madeiras Mark LTDA.; Agravado: G P A; Agravado: A T; Agravado: A P A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Aplicação Imediata Da Lei 14.230/2021, Tema 1.055/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Aplicação Imediata Da Lei 14.230/2021 Tema 1.055/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Indústria de Madeiras Mark LTDA.

Agravada

G P A

Agravado

A T

Agravado

A P A

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a indisponibilidade de bens abranger a multa civil?
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Requisitos para decretação da indisponibilidade (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a Lei n. 14.230/2021 (art.16, §10), com o entendimento dominante do STJ e com o Tema 1.055/STJ, de modo que a indisponibilidade de bens deve assegurar exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, não incluindo o valor eventual de multa civil; a norma processual nova aplica‑se imediatamente aos feitos em curso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.