REsp 2114422 - DECISAO

REsp 2114422 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), o processamento do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos; subsidiariamente, firmou-se que a Lei 14.230/2021 admite retroatividade quando beneficia o sujeito (conforme ARE nº 843.989/Tema 1.199) e que a indisponibilidade de bens somente é cabível mediante prova de fumus boni iuris e periculum in mora, com indícios de dilapidação do patrimônio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos do Tema 1.257 e sobrestamento do feito
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicação Da Nova Lei De Improbidade a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos, Tema 1.257
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Aplicação Da Nova Lei De Improbidade a Processos Em Curso Recursos Repetitivos Tema 1.257

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 a atos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Requisitos para concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Necessidade de demonstração de indícios de dilapidação do patrimônio para justificar indisponibilidade

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), o processamento do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos; subsidiariamente, firmou-se que a Lei 14.230/2021 admite retroatividade quando beneficia o sujeito (conforme ARE nº 843.989/Tema 1.199) e que a indisponibilidade de bens somente é cabível mediante prova de fumus boni iuris e periculum in mora, com indícios de dilapidação do patrimônio.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos do Tema 1.257 e sobrestamento do feito

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.257