AREsp 1306716 - DECISAO

AREsp 1306716 - DECISAO

Tendo sido identificada matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1257/STJ) e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, o relator declarou o agravo em recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, oportunizando o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PARABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

PARABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular tutela provisória de indisponibilidade
  3. 3 Procedimento a ser adotado diante de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo sido identificada matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1257/STJ) e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, o relator declarou o agravo em recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, oportunizando o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia