REsp 2039402 - DECISAO

REsp 2039402 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257) que discute a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso e os requisitos para a tutela provisória de indisponibilidade de bens; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, tendo em vista ser necessária a uniformização da matéria antes de decidir o mérito do recurso.

Parties
Agravante: Particular; Empresa Vencedora: DRIVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Dano Presumido Vs Dano Concreto, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos (tema 1.257)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Dano Presumido Vs Dano Concreto Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso +1 more

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Parties

Particular

Agravante

DRIVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME

Empresa Vencedora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ACP após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicação da nova redação (art. 16, §3º) exigindo demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo
  3. 3 Se o dano ao erário pode ser presumido (in re ipsa) em face de fraude à licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257) que discute a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso e os requisitos para a tutela provisória de indisponibilidade de bens; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, tendo em vista ser necessária a uniformização da matéria antes de decidir o mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.