AREsp 2508762 - DECISAO

AREsp 2508762 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos, Requisitos Para Decretação De Medida Constritiva
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos Requisitos Para Decretação De Medida Constritiva

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos feitos em andamento
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (ouvida do réu, perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Possibilidade de dispensar a oitiva previa em situações excepcionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.