AREsp 2363460 - DECISAO

AREsp 2363460 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em tese autônoma e suficiente — de que a CNIB destina-se ao combate ao crime organizado e não constitui meio de busca útil à execução privada — fundamento esse não atacado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas De Combate Ao Crime Organizado E Recuperação De Ativos Indisponibilidade De Bens Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de bens em execução privada
  2. 2 Natureza e finalidade do registro de indisponibilidade e sua utilidade para a execução
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em tese autônoma e suficiente — de que a CNIB destina-se ao combate ao crime organizado e não constitui meio de busca útil à execução privada — fundamento esse não atacado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.