REsp 2114994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 185-A do CTN (citação válida e diligências infrutíferas via BacenJud e RenaJud), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; acolher a pretensão do agravante exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PERNAMBUCO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que determinou a indisponibilidade de bens
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, CNIB, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN CNIB Súmula 7/stj Súmula 560/stj

Case Brief

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Parties

PERNAMBUCO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185-A do CTN para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento das diligências para a indisponibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 185-A do CTN (citação válida e diligências infrutíferas via BacenJud e RenaJud), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; acolher a pretensão do agravante exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que determinou a indisponibilidade de bens

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decretação de indisponibilidade de bens e direitos via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).