AREsp 2767994 - DECISAO

Parties: Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Manifestante Nos Autos (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1.257)
Legal Topics: Indisponibilidade De Bens, Recebimento Da Inicial, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos (tema N. 1.257), Juízo De Conformação

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recebimento Da Inicial Ação Civil Pública Recursos Repetitivos (tema N. 1.257) Juízo De Conformação

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1.257)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
2 Necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de conformação à luz de tese vinculante (Tema 1.257)
3 Limitações da reanálise de matéria fática diante da Súmula 7/STJ