AREsp 2849722 - DECISAO

AREsp 2849722 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a decisão atacada apresenta fundamentação suficiente e que eventuais modificações quanto à ciência do executado, à compensação e à necessidade de diligências para localização de bens exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação E Omissão
Direito Processual Civil Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação E Omissão

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a decisão atacada apresenta fundamentação suficiente e que eventuais modificações quanto à ciência do executado, à compensação e à necessidade de diligências para localização de bens exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.