REsp 2107871 - ACORDAO

REsp 2107871 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens, justificando a decretação da indisponibilidade com base no art. 185-A do CTN e no entendimento do REsp 1.377.507/SP e da Súmula 560; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para ensejar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens (art. 185 a Do Ctn), Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSO CIVIL Indisponibilidade De Bens (art. 185 a Do Ctn) Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 560/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências para decretação de indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens, justificando a decretação da indisponibilidade com base no art. 185-A do CTN e no entendimento do REsp 1.377.507/SP e da Súmula 560; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para ensejar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015