REsp 2107885 - ACORDAO

REsp 2107885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e análise de múltiplas execuções fiscais), de modo que reconhecer prematuridade da indisponibilidade implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens (art.185 a Do Ctn), Requisitos Do Resp 1.377.507/sp (tema 714), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Súmula 560/stj, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSO CIVIL Indisponibilidade De Bens (art.185 a Do Ctn) Requisitos Do Resp 1.377.507/sp (tema 714) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Súmula 560/stj Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A do CTN e do REsp 1.377.507/SP
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e análise de múltiplas execuções fiscais), de modo que reconhecer prematuridade da indisponibilidade implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.