AREsp 2473199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD, e consideração de múltiplas execuções fiscais sem êxito), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens (art.185 a Do Ctn), Execução Fiscal, Esgotamento Das Diligências De Localização De Bens, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens (art.185 a Do Ctn) Execução Fiscal Esgotamento Das Diligências De Localização De Bens Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Requisitos e justificativa para decretação de indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN e REsp 1.377.507/Tema 714)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD, e consideração de múltiplas execuções fiscais sem êxito), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.