REsp 2162090 - DECISAO

REsp 2162090 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 24-A da Lei nº 9.656/1998 legitima a indisponibilidade de bens dos administradores até apuração e liquidação final das responsabilidades, a medida tem natureza cautelar independentemente da apuração prévia da responsabilidade, não houve prescrição intercorrente administrativa e não se demonstrou omissão ou abusividade da autoridade coatora; o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ADE MIR LOPES SOARES; Operadora: ASSOCIAÇAO SANTA CASA SAUDE DE SOROCABA; Autoridade Coatora: ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens Dos Administradores, Regime Especial De Direção Fiscal, Mandado De Segurança, Prescrição Intercorrente Administrativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Da Saúde Suplementar Indisponibilidade De Bens Dos Administradores Regime Especial De Direção Fiscal Mandado De Segurança Prescrição Intercorrente Administrativa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ADE MIR LOPES SOARES

Recorrente/impetrante

ASSOCIAÇAO SANTA CASA SAUDE DE SOROCABA

Operadora

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da indisponibilidade de bens dos administradores com o caput do art. 24-A da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 15, §2º, e 36, §1º, da Lei n. 6.024/1974 e ao art. 24 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente administrativa (art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 24-A da Lei nº 9.656/1998 legitima a indisponibilidade de bens dos administradores até apuração e liquidação final das responsabilidades, a medida tem natureza cautelar independentemente da apuração prévia da responsabilidade, não houve prescrição intercorrente administrativa e não se demonstrou omissão ou abusividade da autoridade coatora; o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.