REsp 2114994 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela presença dos requisitos do art.185-A do CTN para a decretação da indisponibilidade de bens, tendo registrado tentativas infrutíferas de constrição via BACENJUD e RENAJUD; a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PERNAMBUCO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens E Direitos, Art. 185 a Do CTN, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Provimento 39/2014 Do CNJ, Execução Fiscal, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj, BACENJUD, RENAJUD
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens E Direitos Art. 185 a Do CTN Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Provimento 39/2014 Do CNJ Execução Fiscal Súmula 560/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PERNAMBUCO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos requisitos do art.185-A do CTN para decretação da indisponibilidade de bens
  2. 2 Se é necessário o esgotamento das diligências executórias para inscrição na CNIB
  3. 3 Possibilidade de revisão por via de recurso especial diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela presença dos requisitos do art.185-A do CTN para a decretação da indisponibilidade de bens, tendo registrado tentativas infrutíferas de constrição via BACENJUD e RENAJUD; a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.