AREsp 2133720 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais (nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), restando demonstrados indícios suficientes de improbidade que justificaram a indisponibilidade de bens como medida acautelatória fundada na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens E Medidas Acessórias, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Contraditório Em Medidas Cautelares, Novatio Legis in Mellius
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens E Medidas Acessórias Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Contraditório Em Medidas Cautelares Novatio Legis in Mellius

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a indisponibilidade de bens deferida inaudita altera parte violou o contraditório e exigia demonstração de periculum in mora
  3. 3 Se é cabível reexame do conteúdo fático-probatório pelo STJ face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais (nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), restando demonstrados indícios suficientes de improbidade que justificaram a indisponibilidade de bens como medida acautelatória fundada na probabilidade do direito, e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do recurso de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e manter a manutenção da medida de indisponibilidade de bens determinada na origem.