AREsp 3009515 - ACORDAO

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Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, obstando o conhecimento do dissídio e levando à negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 284/stf
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens No Sistema CNIB, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Recursos Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens No Sistema CNIB Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo infraconstitucional para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, obstando o conhecimento do dissídio e levando à negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.