AREsp 2768688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso ordinário foi interposto em 6/8/2024, após o termo final calculado em 5/8/2024, e o recorrente não comprovou, no momento oportuno e por documento idôneo, a alegada instabilidade/indisponibilidade do sistema eletrônico nos dias indicados (30 e 31/7/2024); a jurisprudência do STJ exige prova imediata da indisponibilidade para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: VICTOR OLIVEIRA DE SOUZA (VICTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

VICTOR OLIVEIRA DE SOUZA (VICTOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a alegada indisponibilidade deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso ordinário foi interposto em 6/8/2024, após o termo final calculado em 5/8/2024, e o recorrente não comprovou, no momento oportuno e por documento idôneo, a alegada instabilidade/indisponibilidade do sistema eletrônico nos dias indicados (30 e 31/7/2024); a jurisprudência do STJ exige prova imediata da indisponibilidade para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.