REsp 1928322 - DECISAO

REsp 1928322 - DECISAO

Mesmo não estando imediatamente provado e quantificado o dano ao erário, admite-se a decretação de indisponibilidade patrimonial em ação de improbidade para resguardar o resultado útil do processo, incluindo-se, na estimativa da constrição, o valor de eventual multa civil autônoma; assim, o acórdão regional que indeferiu a medida por ausência de quantificação violou o art. 7º da Lei 8.429/1992, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público Federal foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conoscimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial do Ministério Público Federal conhecido e provido
Legal Topics
Indisponibilidade Patrimonial, Ação De Improbidade Administrativa, Multa Civil Como Sanção Autônoma, Medida Cautelar, Art. 7º Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade Patrimonial Ação De Improbidade Administrativa Multa Civil Como Sanção Autônoma Medida Cautelar Art. 7º Da Lei 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conoscimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade sem prova imediata e quantificação do dano
  2. 2 Fundamentação legal para considerar a multa civil como objeto da medida constritiva
  3. 3 Interpretação do art. 7º da Lei 8.429/1992 quanto ao periculum in mora

Ratio Decidendi

Mesmo não estando imediatamente provado e quantificado o dano ao erário, admite-se a decretação de indisponibilidade patrimonial em ação de improbidade para resguardar o resultado útil do processo, incluindo-se, na estimativa da constrição, o valor de eventual multa civil autônoma; assim, o acórdão regional que indeferiu a medida por ausência de quantificação violou o art. 7º da Lei 8.429/1992, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público Federal foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso Especial do Ministério Público Federal conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Autorizar a medida constritiva (indisponibilidade patrimonial) na espécie