REsp 2053190 - ACORDAO

REsp 2053190 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se-lhe provimento porque o julgamento monocrático pelo Relator é admissível (art. 255, §4.º, III do RISTJ e Súmula 568/STJ), e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF, dado que a defesa deixou de impugnar de forma efetiva e concreta todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo tribunal de origem para denegar o redutor da pena e para fixar o regime inicial fechado; aplicou-se ainda a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação.

Parties
Agravante: HEITOR BADARO SMOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Individualização Da Pena, Redutor Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Individualização Da Pena Redutor Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 283/stf Súmula 182/stj Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

HEITOR BADARO SMOLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se-lhe provimento porque o julgamento monocrático pelo Relator é admissível (art. 255, §4.º, III do RISTJ e Súmula 568/STJ), e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF, dado que a defesa deixou de impugnar de forma efetiva e concreta todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo tribunal de origem para denegar o redutor da pena e para fixar o regime inicial fechado; aplicou-se ainda a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 283/STF)