AREsp 2113023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o efeito devolutivo da apelação autoriza a revaloração dos critérios da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para considerar a condenação pretérita como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena e afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: LUCCAS EDUARDO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Efeito Devolutivo Da Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Individualização Da Pena Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Prescrição Da Pretensão Punitiva Efeito Devolutivo Da Apelação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUCCAS EDUARDO VIEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenação pretérita, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes na primeira fase da individualização da pena sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da invocação genérica do art. 619 do CPP e dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o efeito devolutivo da apelação autoriza a revaloração dos critérios da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para considerar a condenação pretérita como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena e afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido

Orders

  • Negativar os antecedentes
  • Redimensionar as penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa