AREsp 2356513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF), obstando o conhecimento...

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Parties
Agravante: ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Individualização Da Pena, Vetoriais Da Culpabilidade E Das Consequências Do Crime, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Penal Processo Penal Individualização Da Pena Vetoriais Da Culpabilidade E Das Consequências Do Crime Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283/stf

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Parties

ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade dos fundamentos para negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime
  2. 2 Fixação da fração do redutor da pena pela tentativa diante da alegação de inexistência de risco de morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF), obstando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.