REsp 2000914 - DECISAO

REsp 2000914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativação da vetorial conduta social foi justificada legitimamente pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, o que demonstra maior reprovabilidade e não se confundiu com a utilização indevida dos antecedentes criminais.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE CARVALHO MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Individualização Da Pena, Vetorial Da Conduta Social, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Individualização Da Pena Vetorial Da Conduta Social Tráfico De Drogas Dosimetria

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Parties

GUILHERME DE CARVALHO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade de fundamentação baseada em prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior para negativar a vetorial conduta social
  2. 2 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativação da vetorial conduta social foi justificada legitimamente pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, o que demonstra maior reprovabilidade e não se confundiu com a utilização indevida dos antecedentes criminais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.