AREsp 2572734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando-se a valoração das circunstâncias judiciais, o Tribunal verificou que o Tribunal estadual afastou a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e conduta social, bem como observou-se a exigência de fundamentação concreta e não genérica prevista no art. 59 do CP e no art. 93,...

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Parties
Agravante; Assistência Da Acusação: CATARINA MARGARIDA DA ROSA; Réu; Acusado; Condenado: Eleandro; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/meritória)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Catarina Margarida da Rosa.
Legal Topics
Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Individualização Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração Da Pena Base

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Parties

CATARINA MARGARIDA DA ROSA

Agravante; Assistência Da Acusação

Eleandro

Réu; Acusado; Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social)
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se a valoração das circunstâncias judiciais, o Tribunal verificou que o Tribunal estadual afastou a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e conduta social, bem como observou-se a exigência de fundamentação concreta e não genérica prevista no art. 59 do CP e no art. 93, IX, da CF; assim, negou-se provimento ao recurso especial interposto por Catarina Margarida da Rosa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Catarina Margarida da Rosa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Catarina Margarida da Rosa