EAREsp 2660908 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a individualização da pena, com valoração negativa da culpabilidade em razão da complexidade da associação criminosa e da posição de liderança do agravante, foi devidamente fundamentada.
2. 2 Se a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, com base em diálogos sobre armas de fogo no contexto do narcotráfico, é válida mesmo sem pedido explícito do Ministério Público.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a individualização da pena foi devidamente fundamentada em elementos concretos (complexidade da organização e liderança do agravante), a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 foi corretamente aplicada diante de diálogos sobre armas e apreensão de arma em contexto de narcotráfico, e a emendatio libelli promovida não violou ampla defesa e contraditório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a individualização da pena e a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, nos termos do acórdão recorrido.