REsp 1968118 - ACORDAO

REsp 1968118 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atacou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, e porque as matérias relativas ao acréscimo da pena-base e à compensação da multirreincidência não foram objeto de pronunciamento específico pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem justificou a elevação da pena-base pela existência de cinco condenações definitivas.

Parties
Agravante: OTACILIO JOSE DOS SANTOS NETO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Individualização Da Pena, Vetorial Da Personalidade, Condenações Pretéritas, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Individualização Da Pena Vetorial Da Personalidade Condenações Pretéritas Multirreincidência Confissão Espontânea Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

OTACILIO JOSE DOS SANTOS NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas para justificar a negativação da vetorial personalidade
  2. 2 Se a multirreincidência pode ser compensada parcialmente com a confissão espontânea
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atacou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, e porque as matérias relativas ao acréscimo da pena-base e à compensação da multirreincidência não foram objeto de pronunciamento específico pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem justificou a elevação da pena-base pela existência de cinco condenações definitivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial