REsp 1910373 - DECISAO

REsp 1910373 - DECISAO

O STJ concluiu que a negativa de culpabilidade e das circunstâncias pela instância de origem foi fundamentada por elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo (insistência da ré perante alerta do perito e a falsificação de múltiplos documentos), sendo, portanto, idônea a exasperação da pena-base; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EVANICE ALMEIDA BEZERRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Individualização Da Pena, Estelionato Previdenciário, Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Da Pena
Penal Individualização Da Pena Estelionato Previdenciário Dosimetria Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Fundamentação Da Pena

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Parties

EVANICE ALMEIDA BEZERRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime sem fundamentação idônea
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo legal)
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação conforme art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a negativa de culpabilidade e das circunstâncias pela instância de origem foi fundamentada por elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo (insistência da ré perante alerta do perito e a falsificação de múltiplos documentos), sendo, portanto, idônea a exasperação da pena-base; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.