REsp 1910373 - ACORDAO
A exaspera ra da pena-base foi devidamente fundamentada por motivos concretos atinentes ao fato delitivo (insist ncia da agravante ap s alerta do perito e...
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- Parties
- Agravante / Ré: EVANICE ALMEIDA BEZERRA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (penal) / Julgado Sexta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Individualização Da Pena, Estelionato Previdenciário, Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime
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Parties
EVANICE ALMEIDA BEZERRA OLIVEIRA
Agravante / Ré
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (penal) / Julgado Sexta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Negativa fica das vetoriais culpabilidade e circunst nd
- 2 summaryOfArguments': {'applicant_argument': 'A Defesa alegou violação do art. 59, caput, inciso II, do C odigo Penal, suscitando que a negativac ','respondent_argument': 'O Minist struo P PF opinou pelo desprovimento; o Tribunal e o Relatora entenderam que a exaspera ' },
Ratio Decidendi
A exaspera ra da pena-base foi devidamente fundamentada por motivos concretos atinentes ao fato delitivo (insist ncia da agravante ap s alerta do perito e falsifica ) e, assim, n o houve ofensa ao art. 59 do C
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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2 paragraphs
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS, QUE EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente justificada por meio de explicitação acerca de elementos concretos e atinentes ao fato delitivo, representando a culpabilidade e as circunstâncias do crime maior grau de reprovabilidade da conduta da Acusada. 2. A culpabilidade da Ré foi considerada desfavorável em razão da sua insistência, pois, mesmo alertada pelo médico perito acerca de irregularidade da documentação apresentada para requerer o auxílio beneficiário, retornou novamente ao INSS, insistindo na alegação de gravidez de risco. Portanto, ao contrário do asseverado pela Defesa nas razões do apelo nobre, esse comportamento transborda o contido no tipo do art. 171, § 3.º, do Código Penal, dando ensejo, de forma concreta, à elevação da pena-base. 3. De igual modo, a falsificação de quatro atestados médicos, além de um requerimento de benefício por incapacidade, justifica, de modo concreto, a negativação das circunstâncias do crime, pois extrapola, em muito, o contido no tipo do estelionato majorado, não havendo que se falar em fundamentação genérica ou inerente às elementares do crime. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por EVANICE ALMEIDA BEZERRA OLIVEIRA contra decisão por meio da qual neguei provimento ao recurso especial defensivo, nos termos da seguinte ementa (fl. 485): "RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS, QUE EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES DO CRIME. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO." Opostos embargos de declaração pela Defesa, foram rejeitados nos termos assim resumidos (fl. 503): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." Nas razões do regimental, a Defesa repisa a tese de violação do art. 59 do Código Penal, ao argumento de que a negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime se deu apartada de fundamentação idônea, pois não desbordam do contido no próprio tipo penal em razão do qual a ora Agravante foi condenada (fls. 513-514). Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação do regimental pelo colegiado da Sexta Turma (fl. 515). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS, QUE EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente justificada por meio de explicitação acerca de elementos concretos e atinentes ao fato delitivo, representando a culpabilidade e as circunstâncias do crime maior grau de reprovabilidade da conduta da Acusada. 2. A culpabilidade da Ré foi considerada desfavorável em razão da sua insistência, pois, mesmo alertada pelo médico perito acerca de irregularidade da documentação apresentada para requerer o auxílio beneficiário, retornou novamente ao INSS, insistindo na alegação de gravidez de risco. Portanto, ao contrário do asseverado pela Defesa nas razões do apelo nobre, esse comportamento transborda o contido no tipo do art. 171, § 3.º, do Código Penal, dando ensejo, de forma concreta, à elevação da pena-base. 3. De igual modo, a falsificação de quatro atestados médicos, além de um requerimento de benefício por incapacidade, justifica, de modo concreto, a negativação das circunstâncias do crime, pois extrapola, em muito, o contido no tipo do estelionato majorado, não havendo que se falar em fundamentação genérica ou inerente às elementares do crime. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Consta nos autos que a ora Agravante foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 70 (setenta) dias-multa, pelo delito do art. 171, § 3.º, do Código Penal. A punição corporal foi convertida em duas restritivas de direitos (fls. 166-169). A Defesa interpôs recurso de apelação, mas a Corte de origem negou provimento ao apelo (fls. 427-432). Nas razões do recurso especial, a Defesa apontou violação ao art. 59, caput, inciso II, do Código Penal, alegando, em suma, que a negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime se deu apartada de fundamentação idônea, pois não desbordam do contido no próprio tipo penal em razão do qual a ora Agravante foi condenada (fls. 445-446). Requereu, assim, seja diminuída a pena-base (fl. 448). Oferecidas contrarrazões (fls. 455-464), admitiu-se o recurso na origem (fl. 466). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso especial (fls. 479- 483). Por meio da decisão de fls. 485-487, neguei provimento ao recurso especial. Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 511-516). Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia. O Juízo sentenciante negativou a culpabilidade e as circunstâncias do crimeconforme estes fundamentos (fl. 167, grifei): "1.ª Fase: A culpabilidade do réu (intensidade do dolo) é elevada, porque mesmo diante do alerta do mérito perito de que a documentação para prorrogação do benefício estava irregular, a acusada retornou pela terceira vez ao INSS, insistindo na teve de gravidez de risco. .. As circunstâncias do crime devem ser consideradas agravadas, pois demandaram falsificação em quatro documentos atestados médicos e requerimento de benefício por incapacidade falsos." O Tribunal federal de origem manteve o sopesamento desfavorável das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime com apoio nestas razões (fl. 430, grifei): "Outrossim, não vislumbro excesso na dosimetria da pena. A pena-base fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão está devidamente dosada, pois é razoável considerar-se mais grave a "culpabilidade"da ré quando se leva em conta que, mesmo diante do alerta do médico perito de que a documentação para prorrogação do benefício estava irregular, a acusada retornou pela terceira vez ao INSS, insistindo na afirmação de gravidez de risco, bem assim as "circunstâncias do crime", já que o cometimento do delito demandou a falsificação de 05 (cinco) documentos." É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na espécie, conforme se observa das transcrições anteriormente realizadas, a exasperação da pena-base foi devidamente justificada por meio de explicitação acerca de elementos concretos e atinentes ao fato delitivo, representando a culpabilidade e as circunstâncias do crime maior grau de reprovabilidade da conduta da Acusada. Como se vê, a culpabilidade da Ré foi considerada desfavorável em razão da sua insistência, pois, mesmo alertada pelo médico perito acerca de irregularidade da documentação apresentada para requerer o auxílio beneficiário, manteve a alegada gravidez de risco. Portanto, ao contrário do asseverado pela Defesa nas razões do apelo nobre, esse comportamento da ora Agravante transborda do contido no tipo do art. 171, § 3.º, do Código Penal, dando ensejo, de forma concreta, à elevação da pena-base. De igual modo, a falsificação de quatro atestados médicos, além de um requerimento de benefício por incapacidade, justifica, de modo concreto, a negativação das circunstâncias do crime, pois extrapola, em muito, o contido no tipo do estelionato majorado, não havendo que se falar em fundamentação genérica ou inerente às elementares do crime. A título de exemplificação: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Correta a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, quando indicados fundamentos concretos que desbordam dos comuns ou ínsitos ao delito praticado, justificando o trato negativo das vetoriais. 2. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.757.867/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019, grifei.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP. .. 4. A fixação da pena-base acima do legal, ao contrário do que se alega, foi adequadamente fundamentada, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos, não havendo deficiência quanto à análise da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. .. 6. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 343.670/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015, grifei.) Portanto, a decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, devendo ser mantida incólume. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.