REsp 2053190 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. 2. Não houve impugnação do óbice da Súmula n. 283/STF aplicada às teses de reconhecimento do redutor da pena e de fixação de regime mais ameno. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HEITOR BADARO SMOLARI contra decisão de minha relatoria, que não conheceu do recurso especial, resumida nestes termos (fl. 507): "RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO REDUTOR DA REPRIMENDA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE CADA UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." Conforme se extrai da leitura de sentença, o Réu foi condenado, pelo cometimento do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa (fls. 242-250); caracterizado pela apreensão de 63,61g (sessenta e três gramas e sessenta e um centigramas) de cocaína (fls. 239 e 434). Não satisfeita, a Defesa apelou. A Corte a quo negou provimento à apelação (fls. 429-440). No recurso especial, a parte recorrente alegou violação ao art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas (fl. 453), aduzindo, em suma, ser o redutor da pena direito líquido e certo do Agente quando for primário, portador de bons antecedentes, e não se dedicar a atividades ilícitas ou integrar organização criminosa (fls. 456-457); e aduz violação ao art. 33, § 2.º, alínea b ou c, do Código Penal, afirmando, em síntese, ser o regime aberto mais adequando ao montante da pena e à condição de primariedade do Recorrente (fls. 457-458). Contrarrazões apresentadas às fls. 469-482. O recurso especial foi admitido às fls. 492. No parecer juntado às fls. 500-503, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. Às fls. 507-510, não conheci do recurso especial. Nas razões do regimental, a Defesa alega violação ao princípio da colegialidade (fls. 518-519) e repisa as alegações de fundo, postas no recurso especial (fls. 519-524). Pleiteia, assim, a remessa do regimental para a apreciação pelo colegiado (fl. 524). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. 2. Não houve impugnação do óbice da Súmula n. 283/STF aplicada às teses de reconhecimento do redutor da pena e de fixação de regime mais ameno. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. VOTO Quanto à suposta violação ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. A propósito: " .. 1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. 2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). .. 8. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.526.001/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021.) " .. 3. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n.º 568 do STJ. Ademais, a possibilidade de submeter a matéria ao exame do órgão colegiado por meio do agravo regimental afasta a arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. .. 10. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1.337.066/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020.) No mais, o recurso não reúne condições de ser conhecido. A decisão agravada está calcada nas seguintes razões de decidir, no que interessa (fls. 507-510): "A Corte de justiça de origem manteve o não reconhecimento do redutor da pena nestes termos (fls. 434-437, grifei): "E, na derradeira fase do itinerário trifásico, ao contrário do sustentado pela defesa, não era mesmo caso de aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, a despeito da primariedade do agente, há indicação de que ele se dedicava à atividade criminosa não de forma isolada, mas como meio de vida, demonstrando, em verdade, certa estruturação em sua atividade criminosa. Tal fato é evidenciado, por exemplo, pela quantidade de entorpecente de elevado poder vulnerante que tinha em sua posse (cocaína) e pelas próprias circunstâncias da prisão em flagrante. Aliás, informaram os policiais responsáveis pela prisão do réu que, pela prática profissional, a porção maior de droga apreendida, quando fracionada, resultaria em cerca de 60 porções individuais. Ademais, após a apreensão da referida droga, o próprio acusado admitiu que iria vendê-las e afirmou que estava praticando a conduta ilícita há cerca de dois meses. Ora, não é crível que tamanho volume de substâncias ilícitas fosse repassado para alguém que não estivesse bem inserido na engrenagem odiosa do crime, até porque havia denúncias prévias noticiando o envolvimento dele com o tráfico de drogas. E nem se argumente a impossibilidade de consideração da quantidade e natureza da droga como circunstância apta a elevar a pena-base e a comprovar a dedicação do agente à criminalidade, pois as Cortes Superiores pátrias adotam o entendimento ora assentado, a exemplo dos julgados a seguir colacionados: .. Nessa medida, tais fatos indicam que o apelante, longe de ser mero neófito no mundo criminoso, em verdade integra parte de uma cadeia de agentes envolvidos desde a produção do entorpecente até sua venda. Portanto, resta evidente nos autos que o réu fazia do tráfico seu meio habitual de auferir renda. As provas colhidas atestam a presença de estruturação incompatível com a figura do pequeno e eventual traficante que a norma penal procurou diferenciar ao lhe conferir tratamento mais brando. Dessa forma, diante da incompatibilidade dos requisitos para a aplicação do redutor com as circunstâncias acima expostas, resta impossível sua incidência, já que a benesse, realmente, não deve ser aplicada de modo desmedido, mas para prestigiar apenas quem efetivamente mereça a redução da pena." Como se vê, a Corte de justiça de origem concluiu pelo envolvimento do Recorrente com atividades criminosas e, por isso, deixou de reconhecer o redutor da pena, com apoio: a) na quantidade de droga apreendida; b) no elevado poder vulnerante do entorpecente apreendido; c) na confissão de que iria vender a droga apreendida e d) no fato de que estava a praticar a conduta ilícita há cerca de dois meses, além e) da existência de denúncias prévias noticiando o envolvimento dele com o tráfico de drogas. Nas razões do apelo nobre, a Defesa não cuidou de refutar todos os mencionados fundamentos, tendo se restringido a asseverar que o redutor da pena é direito líquido e certo do Agente quando for primário, portador de bons antecedentes, e não se dedicar a atividades ilícitas ou integrar organização criminosa (fls. 456-457). Assim, à míngua de impugnação efetiva e concreta de cada um dos fundamentos declinados para denegar o redutor da pena, o óbice da Súmula n. 283/STF mostra-se intransponível. A propósito: " .. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.032.505/CE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, grifei.) No mais, o regime fechado foi fixado com apoio nas seguintes razões (fls. 438-439, grifei): "O regime inicial estabelecido na sentença (fechado), também não comporta alteração. Ora, os fatos são deveras graves. Trata-se de crime que fomenta a prática de outros tantos delitos, de maneira que o tratamento penal dispensado deve c ondizer com a gravidade que se apresenta. Nesse contexto, regime inicial diverso do fechado não atenderia aos fins da pena, nem surtiria efeito na assimilação da terapêutica penal por parte do acusado, sobretudo no que se refere à função de prevenção especial positiva da reprimenda. Nesse panorama, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, especialmente a manutenção da hediondez do tráfico de drogas, razoável e ajustado às finalidades próprias impor ao recorrente o cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime inicial fechado, o qual não se afigura inconstitucional, uma vez que reflete apenas a intenção legislativa de coibir mais duramente as condutas dos autores de crimes hediondos e equiparados, os quais o legislador reconheceu possuírem maior lesividade social, o que não impede a realização do princípio da individualização, a ser observado na fixação e na execução da pena. .. Ademais, as circunstâncias do crime recomendam a manutenção do regime inicial fechado, que encontra arrimo no art. 33, § 3º, do Código Penal." É possível ver das transcrições que o Tribunal de justiça local manteve o regime mais grave com lastro, também, na existência de circunstância judicial desfavorável. Contudo, também nesse ponto, a Defesa não impugnou essa razão de decidir, mostrando-se, uma vez mais, insuperável o óbice da Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial." Como se vê, a decisão ora agravada deixou de conhecer do recurso especial, aplicando o empecilho da Súmula n. 283/STF, em razão de o Agravante não ter impugnado, no bojo do citado apelo, todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para negar o redutor da pena e para fixar o regime fechado. Nas razões do regi mental, a Defesa não traçou uma linha sequer para o fim de refutar, de forma concreta e particularizada, o óbice da mencionada Súmula n. 283/STF, tendo se restringido a alegar violação ao princípio da colegialidade (fls. 518-519) e a repisar as alegações de mérito (fls. 519-524). Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo regimental e, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto.