AREsp 2221876 - DECISAO

AREsp 2221876 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da vetorial conduta social porque não é idônea a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ); procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo furto qualificado e ao consequente reestabelecimento da pena final em face do concurso material. Quanto às demais questões suscitadas, o recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e de falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: IGOR MEDEIROS GAIO ANASTACIO; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para decotar da pena-base a elevação decorrente da negativação da vetorial conduta social e redimensionar as penas.
Legal Topics
Individualização Da Pena, Conduta Social, Concurso Formal De Crimes, Súmulas Do STF E STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Individualização Da Pena Conduta Social Concurso Formal De Crimes Súmulas Do STF E STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

IGOR MEDEIROS GAIO ANASTACIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da vetorial conduta social com base em inquéritos e ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menores
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da vetorial conduta social porque não é idônea a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ); procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo furto qualificado e ao consequente reestabelecimento da pena final em face do concurso material. Quanto às demais questões suscitadas, o recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e de falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para decotar da pena-base a elevação decorrente da negativação da vetorial conduta social e redimensionar as penas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ