REsp 1826703 - ACORDAO

REsp 1826703 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito já decidido no acórdão embargado; não se constatou omissão e aplicaram-se as súmulas e a jurisprudência do STJ (incluindo o princípio in dubio pro societate e a vedação de revisão de fatos pelo Recurso Especial), bem como a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recebimento Da Petição Inicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recebimento Da Petição Inicial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam rediscutir o mérito
  2. 2 Recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito já decidido no acórdão embargado; não se constatou omissão e aplicaram-se as súmulas e a jurisprudência do STJ (incluindo o princípio in dubio pro societate e a vedação de revisão de fatos pelo Recurso Especial), bem como a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração