EAREsp 1541707 - ACORDAO

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A Terceira Seção concluiu que o art. 8º do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena a sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, sendo norma inclusiva e não taxativa; por isso, acolheu os embargos de divergência, cassou o acórdão embargado e restabeleceu a decisão da 2.ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS que deferiu o indulto, com fundamento em precedentes da Quinta e Sexta Turmas e na melhor interpretação sistemática do decreto.

Parties
Embargante: ENIO RICARDO BENITES GARCIA; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal; Parte Interessada (manifestação): Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Acolhidos (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; acórdão embargado cassado; provimento ao agravo regimental; restabelecimento da decisão de 2.ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS que deferiu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N.º 9.246/2017, Regime Semiaberto E Fechado
Execução Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N.º 9.246/2017 Regime Semiaberto E Fechado

Case Brief

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Parties

ENIO RICARDO BENITES GARCIA

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Interessada (manifestação)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Acolhidos (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 8º do Decreto n.º 9.246/2017 quanto à abrangência do indulto e da comutação de pena
  2. 2 Aplicação do indulto a sentenciados em regime semiaberto e fechado
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (súmulas do STF)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que o art. 8º do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena a sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, sendo norma inclusiva e não taxativa; por isso, acolheu os embargos de divergência, cassou o acórdão embargado e restabeleceu a decisão da 2.ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS que deferiu o indulto, com fundamento em precedentes da Quinta e Sexta Turmas e na melhor interpretação sistemática do decreto.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; acórdão embargado cassado; provimento ao agravo regimental; restabelecimento da decisão de 2.ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS que deferiu o indulto.

Orders

  • Cassação do acórdão embargado
  • Provimento do agravo regimental interposto por ENIO RICARDO BENITES GARCIA